A AFE é a autorização que a ANVISA concede para uma empresa exercer atividades com produtos sujeitos a vigilância sanitária. Ela é federal, vale para todo o território nacional e não se confunde com a licença sanitária do município ou do estado. Dois pontos que quase todo material erra: a AFE não vence desde 2015, e nem sempre é uma por empresa.
AFE ANVISA é como a autorização aparece nas buscas. O nome formal é Autorização de Funcionamento de Empresa, e é assim que ela consta na lei. Abaixo: quem precisa de AFE ANVISA, quem está dispensado, o que decide se ela é por CNPJ ou por endereço, quanto custa pela tabela da lei e os erros que fazem indústria pagar taxa que não devia.
O que é a AFE ANVISA e quem precisa dela?
A exigência nasce no art. 2º da Lei 6.360/1976, que monta uma porta dupla. O texto diz que só podem operar as empresas autorizadas pelo órgão federal e cujos estabelecimentos tenham sido licenciados pelo órgão sanitário do estado onde se localizam. São duas autorizações de origens diferentes, e ter uma não dispensa a outra.
O art. 50 da mesma lei, na redação que a Lei 13.097/2015 lhe deu, descreve o que a autorização exige hoje: solicitação de cadastramento das atividades, pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e os demais requisitos definidos em regulamentação da ANVISA.
O rol de atividades está no art. 3º da RDC 16/2014. A AFE é exigida de quem realiza armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte. A lista vale para medicamentos e insumos farmacêuticos de uso humano, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e envase de gases medicinais.

Repare no verbo. A exigência é por atividade, não por setor. Uma transportadora que nunca fabricou nada precisa de AFE se transporta medicamento. Um importador que só revende também.
Quem está dispensado da AFE?
O art. 5º da RDC 16/2014 lista cinco situações em que a AFE não é exigida:
- comércio varejista de produtos para saúde de uso leigo;
- filiais que exercem exclusivamente atividades administrativas, sem armazenamento, desde que a matriz tenha AFE;
- comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes;
- quem exerce exclusivamente atividades com matérias-primas, componentes e insumos não sujeitos a controle especial destinados à fabricação de produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes;
- quem exerce exclusivamente instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos para saúde.
A quinta hipótese derruba uma crença cara. Empresa de assistência técnica de equipamento hospitalar costuma ser orientada a tirar AFE e não precisa, desde que faça apenas isso. Se ela também armazena peça de reposição que seja produto para saúde registrado, a dispensa cai, porque armazenamento está no caput do art. 3º.
A quarta tem o mesmo efeito para fornecedor de insumo. Quem vende componente que não é produto acabado nem substância controlada normalmente fica fora.
A AFE é uma por empresa ou uma por estabelecimento?
Depende do produto, e essa é a parte que mais custa dinheiro. O caput do art. 3º diz que a AFE é exigida de cada empresa. O parágrafo único do mesmo artigo diz que a AFE é exigida de cada estabelecimento que realiza as mesmas atividades com produtos para saúde.

A tabela da taxa confirma a divisão por outro caminho. O item 3.1 do Anexo II da Lei 9.782/1999 se chama autorização de funcionamento de empresa. O item 7.1 se chama autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril. São dois regimes escritos na própria lei da taxa.
Na prática: uma distribuidora de medicamentos com cinco centros paga uma vez. Uma distribuidora de produtos para saúde com os mesmos cinco centros paga cinco vezes.
Quanto custa a AFE ANVISA?
Os valores estão no Anexo II da Lei 9.782/1999, na redação que a Lei 13.043/2014 lhe deu. São estes:
| Item | Atividade | Valor |
|---|---|---|
| 3.1.1 | Indústria de medicamentos | R$ 20.000 |
| 3.1.2 | Indústria de insumos farmacêuticos | R$ 20.000 |
| 3.1.3 | Distribuidora, importadora, transportadora e armazenadora de medicamentos e insumos | R$ 15.000 |
| 3.1.5 | Drogarias e farmácias | R$ 500 |
| 3.1.6 | Indústria de cosméticos, higiene e perfumes | R$ 6.000 |
| 3.1.8 | Indústria de saneantes | R$ 6.000 |
| 3.2 | Farmácia de manipulação | R$ 5.000 |
| 7.1.1 | Por estabelecimento fabricante de produtos para saúde | R$ 10.000 |
| 7.1.2 | Distribuidora e importadora de produtos para saúde | R$ 8.000 |
| 7.1.3 | Por estabelecimento de varejo de produtos para saúde | R$ 5.000 |
A Nota 1 do Anexo reduz o valor conforme o porte: 30% para empresa média, 60% para pequena e 90% para microempresa. O enquadramento remete à Lei 9.317/1996 e à Lei 9.531/1997, normas dos anos 1990, então confirme com a ANVISA qual critério vale hoje antes de fechar a conta.
Há isenção total da taxa para o microempreendedor individual, para o agricultor familiar com DAP e para o empreendedor da economia solidária, pelo § 9º do art. 23 da Lei 9.782/1999.

O gráfico usa cinco endereços e os valores cheios. A proporção não muda com a redução por porte, porque o desconto incide dos dois lados.
A AFE ANVISA vence? Precisa renovar?
Não vence. O § 10 do art. 23 da Lei 9.782/1999 é direto: as autorizações de funcionamento previstas nos subitens dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II ficam isentas de renovação.
Esse dispositivo foi inserido pelo art. 128 da Lei 13.097/2015, e não pela Lei 13.043/2014, como circula em boa parte dos materiais sobre o assunto. A confusão existe porque a Lei 13.043 é de 2014 e mexeu na mesma tabela, só que no valor, não na renovação.
Quem consulta o Anexo II no portal do Planalto encontra uma armadilha a mais. O texto de 1999 ainda aparece com a palavra anual em alguns subitens. A tabela que vale é a do anexo da Lei 13.043/2014, que traz três traços na coluna de prazo de renovação em todos os subitens de 3.1 e de 7.1.
Não vencer não significa esquecer. O parágrafo único do art. 50 da Lei 6.360/1976 diz que a autorização deverá ser atualizada conforme regulamentação da ANVISA. Mudou atividade, endereço ou o responsável legal, a AFE precisa ser alterada.

Qual a diferença entre AFE e Autorização Especial?
A Autorização Especial é um segundo ato, previsto no art. 4º da RDC 16/2014. Ela é exigida para as mesmas atividades do art. 3º, ou qualquer outra, quando envolvem substâncias sujeitas a controle especial ou medicamentos que as contenham, na lista das Portarias SVS/MS 344/1998 e 6/1999.
A AE também cobre plantio, cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair essas substâncias. Ela não substitui a AFE: a empresa que manipula controlado precisa das duas.
Como solicitar a AFE ANVISA?
O art. 9º da RDC 16/2014 prevê peticionamento eletrônico ou manual. O art. 10 remete os critérios, o recolhimento da taxa e as atividades de cada tipo de AFE e AE à RDC 222/2006. O caminho geral é:
- resolver primeiro a ponta local, porque o art. 2º da Lei 6.360/1976 exige o estabelecimento licenciado pela vigilância sanitária do estado ou do município;
- cadastrar a empresa no sistema de peticionamento da ANVISA e definir quem responde pela empresa;
- identificar o item da tabela que corresponde à atividade e ao produto, porque é ele que determina o valor e o número de pedidos;
- recolher a TFVS e protocolar a petição com a documentação da regulamentação específica;
- acompanhar exigências, que suspendem a análise até serem cumpridas.
Farmácias e drogarias seguem a RDC 17/2013, pelo art. 6º. Fabricantes e envasadoras de gases medicinais seguem também a RDC 32/2011, pelo art. 8º. Quem já tem AFE de distribuição ou fabricação de produto para saúde pode vender no varejo sem AFE específica, pelo art. 7º, desde que cumpra o licenciamento local.
Que erros fazem a empresa pagar AFE que não devia?
Quatro aparecem com frequência:
- Tirar AFE sendo dispensado. Assistência técnica pura e fornecimento de insumo não controlado estão nos incisos IV e V do art. 5º.
- Peticionar por empresa um caso que é por estabelecimento. O pedido cobre um endereço só, e os demais ficam irregulares.
- Peticionar por estabelecimento um caso que é por empresa. Aqui a empresa paga taxa repetida sem necessidade.
- Esquecer a licença sanitária local. A AFE federal sozinha não regulariza a operação, pelo art. 2º da Lei 6.360/1976.

Um quinto erro é tratar a AFE como se ela regularizasse o produto. Ela autoriza a empresa. O produto tem caminho próprio de notificação ou registro, assunto de como regularizar um equipamento médico na ANVISA.
Perguntas frequentes sobre a AFE ANVISA
O que é AFE ANVISA?
É a Autorização de Funcionamento de Empresa, o ato pelo qual a ANVISA autoriza uma empresa a exercer atividades com produtos sujeitos a vigilância sanitária. Está prevista no art. 2º e no art. 50 da Lei 6.360/1976 e regulamentada pela RDC 16/2014.
A AFE ANVISA tem validade?
Não. O § 10 do art. 23 da Lei 9.782/1999, incluído pela Lei 13.097/2015, isenta de renovação as autorizações dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II. A AFE continua válida enquanto a empresa mantiver os dados atualizados.
Qual a diferença entre AFE e licença sanitária?
A AFE é federal e autoriza a empresa. A licença sanitária é estadual ou municipal e autoriza o estabelecimento. O art. 2º da Lei 6.360/1976 exige as duas.
Quanto custa a AFE ANVISA?
Depende da atividade e do produto. Vai de R$ 500 para drogaria e farmácia a R$ 20.000 para indústria de medicamentos, pelo Anexo II da Lei 9.782/1999. Microempresa, pequena e média têm redução de 90%, 60% e 30% pela Nota 1 do Anexo.
Minha empresa precisa de uma AFE por filial?
Se ela trabalha com produtos para saúde, sim: o parágrafo único do art. 3º da RDC 16/2014 exige AFE de cada estabelecimento. Com medicamentos, cosméticos ou saneantes, a AFE é da empresa.
Conclusão: o que conferir antes de peticionar a AFE ANVISA
Três conferências evitam a maior parte do retrabalho. Primeira: confirme no art. 5º da RDC 16/2014 se a sua atividade não está dispensada. Segunda: identifique se o seu produto cai no caput ou no parágrafo único do art. 3º, porque isso define quantos pedidos você vai protocolar. Terceira: resolva a licença sanitária local, que a AFE federal não substitui.
Esta matéria é guia de leitura da norma, não consultoria regulatória. O enquadramento do seu caso pede análise com a RDC consolidada em mãos, porque a ANVISA altera resolução com frequência. O que está aqui serve para você chegar na conversa sabendo o que perguntar.
Regularização é porta de entrada, não argumento de venda. O certificado abre o cadastro de fornecedor; o que fecha contrato é a estrutura comercial que atende quando o comprador chega, assunto de como vender para hospital público e de certificação ISO 9001.
A Gowe trabalha esse lado com indústrias de Joinville e região, unindo assessoria de marketing industrial e assessoria comercial. Se a sua empresa já é regular e mesmo assim não aparece para quem compra, o problema não é regulatório.
Se esse for o caso, agende um diagnóstico com a Gowe: a conversa começa pelo que o seu comprador pesquisa e termina no funil que atende quando ele chega.
Fontes: Lei 6.360/1976, Lei 9.782/1999 e Anexo II, Lei 13.043/2014, Lei 13.097/2015 e RDC ANVISA 16/2014.


